Com base nas normas vigentes aplicadas à classificação orçamentária...

De acordo com a legislação vigente, o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,...

Na Lei Orçamentária Anual, as receitas que podem ser arrecadadas por um ente governamental durante o exercício financeiro são discriminadas quanto à c...

Com base na legislação aplicada à Administração Financeira e Orçamentária, as operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, po...

Pelas normas constitucionais, o instrumento de planejamento governamental que estabelece as metas e prioridades da administração e que, também, dispõe...

De acordo com a legislação vigente, o montante máximo da despesa total com pessoal das câmaras municipais está limitado, em cada exercício financeiro,...

Conforme preceito constitucional, a Lei Orçametária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nessa pro...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição Federal de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estra...

De acordo com classificação programática da despesa utilizada nos orçamentos públicos, as ações governamentais relativas à implantação, à expansão, à ...

De acordo com os preceitos da legislação constitucional, a redução das desigualdades regionais do município, segundo critério populacional, em harmoni...

Os recursos recebidos pelos entes da Federação, necessários à efetivação das políticas públicas por meio dos programas de governo estabelecidos na Lei...