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Leia atentamente os três enunciados que seguem, para depois respond...

📅 2011🏢 COPS-UEL🎯 PGE-PR📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Poderes Administrativos#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

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457941201875975
Ano: 2011Banca: COPS-UELOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Leia atentamente os três enunciados que seguem, para depois responder à pergunta:

I – a delegação de competência é o ato por meio do qual um órgão administrativo e/ou o seu titular podem, desde que não haja impedimento legal expresso, transferir a integralidade de sua competência a outro órgão (ou outra pessoa), inferior ou equivalente na escala hierárquica.

II – a avocação de competência pode ser compreendida como a possibilidade de o superior hierárquico trazer para si, por tempo indeterminado, a competência originalmente atribuída a órgão (ou agente) a si subordinado.

III – não podem ser objeto de delegação, dentre outras hipóteses definidas em lei, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva (ou privativa) do órgão ou autoridade.

Pergunta: assinale a alternativa correta:
Gabarito comentado
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Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca COPS-UEL no concurso para PGE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Poderes Administrativos, Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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