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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de São Joaquim da Barra - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Fundamentos do Processo, Arguição de Inconstitucionalidade, Processos Originários dos Tribunais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.