Assinale a opção correta acerca dos entes da admin...

Q: Assinale a opção correta acerca dos entes da administração indireta.

A) Nas sociedades de economia mista, o controle acionário e a gestão administrativa podem ser transferidos pelo poder público aos sócios particulares, desde que haja acordo de acionistas nos termos do estatuto da sociedade. | B) As empresas públicas adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria. | C) As causas em que figure como parte sociedade de economia mista cuja sócia majoritária seja a União deverão ser julgadas perante a justiça federal. | D) Exige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo suficiente, para tanto, a previsão genérica na lei que as instituir, ou seja, não há necessidade de autorização legislativa específica a cada vez que uma nova subsidiária é criada. | E) É vedada a transformação de uma autarquia em empresa pública por meio de decreto.

457941201876317

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto

Assinale a opção correta acerca dos entes da administração indireta.

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