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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FADESP no concurso para Prefeitura de Mocajuba - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades, Conselho de Proteção à Criança e Adolescente.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as afirmativas a seguir.
I. Criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade completos.
II. É proibida a venda de bilhetes lotéricos à criança ou ao adolescente.
III. É uma atribuição do Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
Estão corretas as afirmativas