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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as afirmativas a seguir. I. Criança é a pessoa até 12 (doze) ...

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457941201876525
Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Mocajuba - PADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades | Conselho de Proteção à Criança e Adolescente

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as afirmativas a seguir.


I. Criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade completos.

II. É proibida a venda de bilhetes lotéricos à criança ou ao adolescente.

III. É uma atribuição do Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.


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