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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ACAFE no concurso para CELESC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Fontes do Direito Trabalhista, Direito Coletivo do Trabalho, Direito Trabalhista, Interpretação e Integração do Direito Trabalhista, Negociação Coletiva de Trabalho.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o Tema 1.046 do STF, com repercussão na esfera jurídica trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.