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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Viamão - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Saúde Coletiva.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Portaria nº 1.660/2009 institui o Sistema de Notificação de Vigilância Epidemiológica e Sanitária. Sobre o compartilhamento de sua gestão, analise as assertivas abaixo:
I. Ministério da Saúde.
II. Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
III. Secretarias Estaduais de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde.
Quais estão corretas?