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A Administração Pública reconheceu a validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou f...

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457941201877128
Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
A Administração Pública reconheceu a validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que os atos são emanados do órgão e não do agente público. Essa conduta observou o princípio da:
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