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Conforme consta no art. 45, que trata da Transferência do Direito de Construir, do Plano Diretor Municipal de Concórdia: A transferência total ou parc...
Conforme dispõe o Decreto n° 10.134, de 11 de novembro de 2013, a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) poderá ser consultada em sistema próprio, no site do ...
De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, são imunes dos Impostos Municipais: 1. o patrimônio, ou os serviços da União, dos Estados, do...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, estão compreendidos na legislação da política do desenvolvimento urb...
Assinale a alternativa correta de acordo com o estatuto dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Campos Novos.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 305, de 2018, com suas alterações posteriores, são isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU...
Com fundamento na Lei Complementar nº 85, de 2022, que dispõe sobre a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança, previsto na Lei do Plano Diretor ...
Analise a frase abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira. O Poder Executivo é exercido pelo(s) ____________________ , auxiliado pel...
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, assinale a alternativa correta.
Analise o texto abaixo: Nos termos da Lei Complementar nº 53, de 21 de setembro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de São ...