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O Decreto n.º 678/1992 promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e tem como objetivo garantir a proteção...
De acordo com Myrian Veras Baptista (2012), os direitos das pessoas em suas relações com a sociedade, tal como os estudamos hoje, resultam de uma cons...
Sobre direitos humanos e cidadania, é correto dizer que:
Em relação aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da ONU e sua interface com as ações do CISNORDESTE/SC, analise as afirma...
A relação entre tratados internacionais e a ordem jurídica nacional ficou determinada pela Constituição Federal no art. 5°, §§2° e 3°, cuja interpreta...
Assinale a alternativa que reflete a relação entre tolerância religiosa e direitos humanos no contexto brasileiro, considerando aspectos da Constituiç...
No contexto da atuação de consórcios públicos interfederativos, especialmente na gestão de políticas sociais, é necessário compreender os limites legí...
De acordo com o artigo 13, da Declaração Universal dos direitos Humanos, analise as afirmações a seguir: I.Toda a pessoa tem o direito de livremente c...
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) representa um marco histórico no reconhecimento internacional da dignidade humana como fundamento i...
De acordo com a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, analise as assertivas a seguir a respeito do conceito de violência ...