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De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Mu...

📅 2019🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Fraiburgo - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Fraiburgo#Lei Complementar nº 109/2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Fraiburgo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Fraiburgo, Lei Complementar nº 109/2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201877451
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Fraiburgo - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Fraiburgo | Lei Complementar nº 109/2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar e punir infrações cometidas por servidores e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da Administração Pública cuja punição seja de suspensão superior a:
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