Com relação à duração dos contratos administrativos sem investimentos, gerados de receitas, conforme a Lei 14.133/21, o ...

É prevista na constituição a possibilidade de haver contratação por tempo determinado para atender a eventual necessidade temporária de excepcional in...

Em consonância com a legislação disciplinadora das licitações, é correto dizer que o contrato:

A Lei n.º 14133/21 prevê quais são as cláusulas imprescindíveis que devem constar nos contratos administrativos. Entre elas, está o/a:

O princípio fundamental que orienta a Administração Pública Federal, de acordo com o Dec. Lei n.º 200/1967, que tem como objetivo evitar a duplicidade...

O servidor público Afanajis foi designado para exercer suas funções no município J e aceitou a indicação. No local não existe moradia oficial, e o ser...

De acordo com o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação, na aplicação da referida Lei, dentre outras:

O administrador público, segundo Hely Lopes Meirelles, é investido de competência decisória, exercendo autoridade, com poderes e deveres específicos d...

A coletividade é livre para utilizar um bem público de uso comum sem que a Administração Pública o consinta. Contudo, é possível a utilização desse be...

Dank é servidor público e exerce as funções de supervisor da Secretaria Municipal da Cidadania vinculada ao município NOR. Dentre os atos administrati...

O desfazimento volitivo de um ato é a resultante da manifestação expressa da autoridade com competência para desfazê-lo. Quando esse desfazimento se f...