Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão d...

Q: Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem

A) ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. | B) recebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual. | C) pagamento do custo da desmobilização. | D) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão. | E) devolução de garantia.

457941201877910

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

Nos termos da Lei n^o 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de

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