Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201878204Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.1457941201878204Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAcerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.AAs decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada.BA edição de atos de caráter normativo é passível de delegação. CNão é possível a um determinado órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, quando inexistente subordinação hierárquica entre eles.DA delegação poderá ser formalizada por tempo indeterminado, a critério da autoridade delegante.EA autoridade delegante somente poderá revogar o ato de delegação quando exaurido o objetivo para o qual o ato foi editado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006253Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/2021 estabelece o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) como parâmetro para a estimativa do c...Questão 457941200215564Direito AdministrativoNo que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item subs...Questão 457941200232935Direito AdministrativoO regime jurídico dos contratos administrativos concede à administração pública o direito de modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financei...Questão 457941200791235Direito AdministrativoAcerca dos agentes públicos e de assuntos correlatos, assinale a opção correta.Questão 457941200904120Direito AdministrativoEm relação à contratação de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue.No processo licitatório para contratação de obras e serviços de...Questão 457941201000517Direito AdministrativoAo processar e julgar o presidente da República ou ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal exerce ...Questão 457941201308981Direito AdministrativoJulgue o seguinte item com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das F...Questão 457941201409957Direito AdministrativoEm relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a admini...Questão 457941201603234Direito AdministrativoCom relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue.N...Questão 457941201905570Direito AdministrativoAcerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.No Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo primário no exercício do pod...