A Resolução nº 23, de 17/09/2007, CNMP e o Ato 395, da PGJ do Ministério Público do Estado de Santa Catarina de
11/06/2018, disciplinam a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a
expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público
de Santa Catarina. O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar
a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como
preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais, sendo condição de procedibilidade para
o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público e para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.