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Leia as afirmativas a seguir a respeito dos princípios da Administração Pública. I. O princípio da legalidade no sentido...

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457941201878388
Ano: 2024Banca: Fundação CETREDEOrganização: Prefeitura de Pires Ferreira - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo
Leia as afirmativas a seguir a respeito dos princípios da Administração Pública.


I. O princípio da legalidade no sentido amplo se aplica às pessoas de direito privado e às relações e negócios jurídicos por elas constituídos.

II. A proporcionalidade, aplicada no direito administrativo, traz a ideia de que os atos da Administração só serão válidos se forem executados em “extensão e intensidade proporcionais” àquilo que seja realmente necessário para o atingimento do interesse público.

III. Impessoalidade é o poder de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos centrais da Administração Direta.

IV. Segundo a doutrina atual, o princípio da segurança jurídica deve ser visto como um dos pilares do Estado de Direito.


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