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Quanto às penas previstas para infrações sanitária, na Lei nº 843 de 2009, analise as alternativas a seguir.
I. Advertência.
II. Pena educativa.
III. Rescisão de contrato.
IV. Apreensão de produto e/ou equipamento.
V. Inutilização de produtor e/ou equipamento.
VI. Suspensão da venda e/ou de fabricação de produto.
VII. Interdição parcial ou total do estabelecimento, obra, produto e/ou equipamento.
VIII. Cassação da licença sanitária ou alvará.
IX. Proibição de propaganda.
X. Imposição de contrapropaganda.
XI. Cancelamento de atividade.
XII. Multa.
Estão corretas as alternativas
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CONSULPLAN no concurso para Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo), especificamente sobre Lei nº 843/2009 - Código de Saúde Municipal, Legislação Municipal de Venda Nova do Imigrante.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.