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A Constituição Federal de 1988 reconheceu a educação como um direit...

📅 2019🏢 FURB🎯 Prefeitura de Porto Belo - SC📚 Pedagogia e Didática
#Legislação Educacional#Direito Constitucional à Educação

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Porto Belo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Direito Constitucional à Educação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201878907
Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Porto Belo - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação
A Constituição Federal de 1988 reconheceu a educação como um direito social e fundamental, concebendo-a como um direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão acionar o poder público para exigi-lo. Dessa forma, inaugura-se no judiciário uma nova relação com a educação, podendo esse intervir nas questões educacionais relativas à proteção dos direitos constitucionais. Destaque abaixo os direitos que, ao não serem efetivados na rede pública, podem ser recorridos por meio judicial:

I- Merenda escolar de qualidade.
II- Falta de professor.
III- Transporte escolar para todas as etapas da educação básica.
IV- Atendimento ao aluno com deficiência.

Assinale a alternativa correta: 
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