O estudo da Fazenda Pública em juízo constitui um dos principais
pontos envolvendo as funções essenciais à justiça no Código de
Processo Civil e na legislação extravagante.
A respeito do tema, é correto afirmar que:
A se aplica o benefício da contagem em dobro para a advocacia
pública ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo
próprio para o ente público;
B o membro da advocacia pública será civil e regressivamente
responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de
suas funções;
C a ação monitória em face da Fazenda Pública não é cabível, em
razão da incompatibilidade de seu procedimento com a
formação de precatório.
D a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu
representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico,
para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos,
impugnar a execução;
E a Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas
manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da
intimação pessoal;