Sobre os crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028/2000),
analise as disposições a seguir.
I. Configura crime o ato de ordenar, autorizar ou realizar
operação de crédito, interno ou externo, sem prévia
autorização legislativa, excetuando-se os fatos ocorridos no
último ano do respectivo mandato.
II. Comete crime o agente que autoriza a assunção de
obrigação, no último ano do mandato ou legislatura, cuja
despesa somente possa ser paga no mesmo exercício
financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício
seguinte, que não tenha suficiente disponibilidade de caixa.
III. Caracteriza crime a ordenação ou autorização da inscrição de
despesa em restos a pagar, desde que a mesma não tenha
sido previamente empenhada ou exceda limite estabelecido
em lei.
Está correto o que se afirma em