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Ainda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue o item a seguir.Não poderá ser responsabilizado na esfera administrativa polici...
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Tanto a administração pública direta quan...
O poder hierárquico confere aos agentes superiores o poder para avocar e delegar competências.
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.Configura-se nepotismo a nomeação de parente colateral de terceiro grau da autoridade nomeante ...
Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue o item a seguir.Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constitu...
O ato administrativo pode ser inválido e, ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se achar conformado às exigências normativas, produzir os efeitos...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), as condições de execução do objeto do contrato e do pagamento deverão ser de...
Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.Ato administrativo praticado fora dos padrões ...
Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subs...
É de cinco anos o prazo decadencial para a administração pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores públicos.