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É incumbência dos Municípios, conforme a LDB/96, art.11:

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457941201879518
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Formigueiro - RSDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN | Políticas de Educação
É incumbência dos Municípios, conforme a LDB/96, art.11:
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