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Na Câmara Municipal, a sessão legislativa extraordinária
Avalie, com base no Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, se, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município institu...
“O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente e compreenderá a apreciação das...
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.A regulamentação de uma lei é um ato administrativo de competência do prefeito, exped...
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.A remuneração do vice-prefeito não pode ultrapassar o seguinte percentual máximo daqu...
A respeito do processo disciplinar contra servidor do Município de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar que
Para efeito de ajustes geográficos, o território de Tanguá só poderá sofrer alterações em seus limites com o município de:
“O efetivo da Guarda Civil Municipal poderá ser, no máximo, de ___, estando esta quantidade a critério do Prefeito.“ A lacuna fica corretamente preenc...
De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica Municipal, o Município de São João de Meriti compõe-se dos seguintes Distritos, EXCETO:
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Nilópolis, compete privativamente ao município