De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e...
🏢 FCC🎯 TRT - 16ª REGIÃO (MA)📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Gestão Financeira e Orçamentária#Despesa Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para TRT - 16ª REGIÃO (MA). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Gestão Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, a Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu limites máximos de despesas com pessoal para cada Poder. Com relação aos órgãos da esfera federal, a repartição dos limites não poderá exceder os seguintes percentuais:
I. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário.
II. 49% para o Executivo; 2% para o Ministério Público da União.
III. 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário.
IV. 40,9% para o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União.
V. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 16% para o Judiciário.