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O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante algumas garantias, assinale a assertiva que não r...

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457941201880238
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Tucuruí - PADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN | Direito Constitucional à Educação
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante algumas garantias, assinale a assertiva que não representa uma dessas garantias.
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