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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pode ser considerada compra para entrega imediata aquela com prazo:
Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da substituição.
É correto afirmar sobre o bem público:
Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transf...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
As agências reguladoras como ANEEL e ANAC são classificadas como:
De acordo com conceitos e definições previstos na Lei nº 14.133/2021, a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada p...
O Estado brasileiro exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. Assinale a alternativa correta em...
De acordo com a Lei Complementar 03/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações ...
Dentre as atribuições do agente de fiscalização da vigilância sanitária está o dever de “Inspecionar estabelecimentos que industrializem, produzem ou ...