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A revisão criminal
De acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio ou dissolução de união estável de mulher vítima de violência doméstica e familiar
De acordo com o Código de Processo Penal, o médico perito está sujeito a impedimentos e suspeições. É uma situação que corresponde a impedimento ou su...
À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,
No tocante à prova no processo penal, é INCORRETO afirmar que
Em relação ao habeas corpus,
O exame de corpo de delito
Sobre o julgamento pelo tribunal do júri, é correto afirmar:
Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais:
Marcelo foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Interposto recurso de a...