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Da decisão que, nos casos de ação penal privada em que haja sentença condenatória, embora admita o recurso de apelação do querelado, obstar sua expedi...
Presentes os demais pressupostos legais caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação pe...
Maria, com 23 anos à época do acontecimento, foi denunciada pelo delito de receptação dolosa (art. 180, caput, CP) de um celular, por fatos datados de...
Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal acerca da competência, considere: I. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá pr...
Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, a ação penal
O Juiz estará impedido de atuar no processo se
Nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Co...
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, no que concerne aos recursos, é correto afirmar:
Dos direitos abaixo elencados, NÃO constitui corolário do princípio do devido processo legal: