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De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), em relação às Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida poderá o juiz, quando necessário, sem...
Acerca do inquérito policial:
O inquérito policial
No que diz respeito à Sentença, é correto afirmar que
Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:
Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:
Sobre o princípio da correlação ou congruência entre imputação e julgamento, considere: I. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao fato denunciado,...
À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os sujeitos da relação processual,
A denúncia será rejeitada quando
O habeas corpus não