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No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do Estado, sendo neces...
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.O ato culposo do agente público, no desempenho de competências públicas, é su...
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.A dimensão subjetiva da Administração Pública confund...
O procedimento de licitação possui diversas fases. Na fase de julgamento, em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados certos crit...
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito de suas fases e modalidades, bem como quanto aos casos de dispensa e inexigibilidade de...
A respeito das concessões e permissões dos serviços públicos, julgue o item a seguir. É possível a permissão de serviço público a título precário, med...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previ...
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probi...
Conforme o Decreto-lei n.º 25/1937, a Lei n.º 4.950-A/1966 e a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou...
Quanto aos processos administrativos, julgue o item. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notó...