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Nos termos da Lei n.º 10.028/2000, configura crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa tota...
A coluna da esquerda apresenta a classificação dos crimes praticados contra a Administração Pública e a da direita, as descrições legais das referidas...
Extrai-se da narrativa que houve desvio de dinheiro público em favor de terceiros, por meio da inclusão de funcionários “fantasmas” na folha de pagame...
Consta da narrativa do julgado que não se faz necessário comprovar que as próprias rés se apropriaram dos valores desviados, sendo suficiente a prova,...
Leia a seguinte notícia: (...) Segundo denúncia do Ministério Público, o delegado M. T. F., na qualidade de agente público, contando com a colaboração...
Em relação aos crimes, é INCORRETO afirmar:
Em relação à lei penal no tempo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorre...
Em relação aos crimes de tortura, marque V para as afirmativas que correspondam ao tipo de crime descrito e F àquelas que não correspondem. ( ) Constr...
No que concerne às propostas preconizadas pelo funcionalismo penal, é INCORRETO afirmar:
Considere a seguinte situação hipotética: Gentil, servidor ocupante do cargo de Fiscal Tributário do Município de Rondonópolis-MT, ao realizar fiscali...