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Acerca das nulidades no processo penal, analise as disposições a seguir. I. A nulidade causada por ilegitimidade do repr...

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457941201880879
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais
Acerca das nulidades no processo penal, analise as disposições a seguir.



I. A nulidade causada por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada mediante ratificação dos atos processuais.


II. A nulidade de ato praticado no curso do inquérito policial, causada por inobservância das regras territoriais de atribuição da autoridade policial, invalida a ação penal, desde que a matéria seja suscitada até as alegações finais.


III. O princípio pas de nullité sans grief consiste no mandamento de que não há nulidade que favoreça a quem lhe deu causa, pois ninguém pode ser beneficiado por sua própria torpeza ou ineficiência.



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