Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou
ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a
Medida Provisória nº X (MPX), que incluiu despesa no orçamento
fiscal da União para a qual não havia dotação orçamentária
específica. Por entender que a afronta à ordem constitucional era
evidente, além de se tratar de situação urgente, estando
caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereu
a concessão de medida cautelar, em caráter monocrático, para
suspender a eficácia da MPX com efeitos ex tunc.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que: