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Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de con...

📅 2025🏢 FGV🎯 TRF - 5ª REGIÃO📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para TRF - 5ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201880917
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória nº X (MPX), que incluiu despesa no orçamento fiscal da União para a qual não havia dotação orçamentária específica. Por entender que a afronta à ordem constitucional era evidente, além de se tratar de situação urgente, estando caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereu a concessão de medida cautelar, em caráter monocrático, para suspender a eficácia da MPX com efeitos ex tunc.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
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