O regime jurídico dos contratos administrativos in...

Q: O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela lei 8666/93 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, dentre outras: I. Rescindi-los, unilateralmente, nos

A) Apenas as assertivas III e IV estão corretas. | B) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. | C) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. | D) Apenas a assertiva III está correta.

457941201880918

Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela lei 8666/93 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, dentre outras:

I. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8666/93.

II. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

III. Fixar o prazo de vigência indeterminado nos contratos de interesse público.

IV. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

A sequência correta é:

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457941201880918

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