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Considere que determinado Estado pretenda transferir à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte metropolitano, objetivando, com...

O Estado do Piauí necessita realizar obras de grande vulto, estimadas em R$ 1 bilhão, para captação e adução de água, bem como tratamento e fornecimen...

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que

Recentemente, por meio da Lei Federal no 12.396/2011, foram ratificados os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre a União, o Estado do Rio d...

Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere:I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do a...

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No tocante ao Exercício considere: I. O início e o reinício do Exercício serão registrados no assentamento individual do servidor, não sendo necessári...

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser ...

A disciplina legal dos consórcios públicos, alicerçada na Lei no 11.107/2005, estabelece a

Dentre as características e peculiaridades do poder de polícia administrativa, considerado este em seu sentido amplo, é INCORRETO afirmar que