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  3. Direito Processual Penal/
  4. Questão 457941201881066

A ausência de justa causa tanto pode ser condição para sustentar o ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Requisitos para o Processo Penal, Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PC-CE📚 Direito Processual Penal
#Requisitos para o Processo Penal#Processo Penal

1

457941201881066
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Requisitos para o Processo Penal | Processo Penal
Julgue os itens que se seguem, em relação ao habeas corpus e aos entendimentos do STF a esse respeito.

A ausência de justa causa tanto pode ser condição para sustentar o trancamento de ação penal como para promover a soltura do réu.
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