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A Lei nº 8.429/92, com as profundas alterações da Lei nº 14.230/21,...

📅 2024🏢 AMEOSC🎯 Câmara de Guaraciaba - SC📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Outras Disposições da Lei 8.429/1992

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Câmara de Guaraciaba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Outras Disposições da Lei 8.429/1992.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201881072
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Guaraciaba - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992
A Lei nº 8.429/92, com as profundas alterações da Lei nº 14.230/21, previu diversas penalidades no caso de improbidade administrativa. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):


(__)Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

(__)Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei não deduzirá o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

(__)Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.


Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: 
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