Os órgãos públicos pertencem às pessoas jurídicas, mas não são pess...

“A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende _____, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. (Art. 18, ...

Nos termos do Decreto Federal nº 20.910/32 o diireito à reclamação administratva, que não tver prazo fxado em disposição de lei para ser formulada, pr...

O princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, impõe o dever de divulgação oficial dos atos adm...

No processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, na fase de inquérito, as testemunhas:

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exerc...

Após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo baixou decreto estabelecendo medidas para a execução do orçamento. Este ato const...