Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201881390Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.1457941201881390Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.AAs penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.BConstitui efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, de maneira incondicional e independentemente de declaração na sentença.CAs notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.DÉ pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.EAs responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, mas é possível questionar a existência ou a autoria do fato ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079457Direito PenalAssinale a alternativa correta em relação à menoridade.Questão 457941200746942Direito PenalPara orientar a individualização da execução penal, a legislação da matéria prevê que os condenados serão classificados segundo:Questão 457941201023875Direito PenalDe acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:Questão 457941201166195Direito PenalAssinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal. Entende-se por concurso material quando o agente:Questão 457941201302115Direito PenalAssinale a alternativa correta, com base na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006:Questão 457941201317850Direito PenalDe acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003), compete ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm: 1. cadastrar os armeiros em atividad...Questão 457941201447569Direito PenalO servidor público condenado pela prática do crime de tortura ficará impedido de exercer cargo público:Questão 457941201700038Direito PenalO Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, nas suas partes gerais, tratam de aspectos relacionados à estrutura do fato punível. Sobre esses aspec...Questão 457941201700885Direito PenalAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que trata dos crimes de tortura.Questão 457941201727063Direito PenalDe acordo com o Código Penal, que crime comete aquele que se opõe ou presta auxílio, mediante violência ou ameaça, a funcionário competente para execu...