A lei complementar n.º 063/2003 da Câmara Municipal
de Florianópolis promulga que:
I.Ficam reservadas aos negros 10% (dez por cento) das
vagas oferecidas nos concursos públicos promovidos
pelos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e
das Fundações do Poder Executivo e do Poder
Legislativo do município de Florianópolis.
II.A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os
critérios de alternância e proporcionalidade, que
consideram a relação entre o número de vagas total, o
número de vagas reservadas a candidatos com
deficiência e a candidatos negros, os quais serão
chamados da seguinte forma: para cada sete candidatos
chamados da lista geral, chamar-se-á dois aprovados
nas vagas reservadas aos candidatos negros e um
aprovado nas vagas reservadas aos candidatos com
deficiência e assim sucessivamente.
III.As disposições relativas às cotas reservadas aos
negros aplicam-se aos processos seletivos simplificados
para a contratação de pessoal por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público.
É correto o que se afirma em: