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Com base na Lei nº 367/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I. Servidor tem d...

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457941201881469
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Faxinalzinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 367/1994 | Legislação Municipal de Faxinalzinho
Com base na Lei nº 367/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Servidor tem direito a repouso remunerado, de um dia por semana, preferencialmente aos domingos, bem como em feriados civis e religiosos.
II. O 13º vencimento não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
III. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em Lei.

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