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De acordo com a Lei Federal nº 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, aquele que possuir uma área ou edificaçã...

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457941201881564
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sinop - MTDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano
De acordo com a Lei Federal nº 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, aquele que possuir uma área ou edificação urbana, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que tenha uma área de até:
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