Dentre as espécies tributárias existentes no ordenamento
jurídico brasileiro, destacam-se as taxas, com previsão
constitucional no Art. 145, inciso II. Sobre esta figura tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria
a substituição, para tal fim, de taxa.
II. É inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por
emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de
tributos.
III. Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa
judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Está correto o que se afirma em