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No processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, a comunicação do ato ocorrerá via intimação, obs...

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457941201881719
Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFFSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
No processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, a comunicação do ato ocorrerá via intimação, observando qual antecedência mínima quanto à data de comparecimento?
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