O princípio constitucional da exclusividade da lei...

Q: O princípio constitucional da exclusividade da lei orçamentária é decorrente do texto expresso no Parágrafo 8º doArtigo 165 da Constituição Federal.O referido princípio determina que a lei orçamentári

A) abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados para reforço de dotação orçamentária suplementar ou especial, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes. | B) abertura de créditos adicionais especiais, de qualquer valor, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes. | C) abertura de créditos adicionais, de qualquer valor, destinados para reforço de dotação orçamentár ia suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes. | D) abertura de créditos adicionais extraordinários, de qualquer valor, destinados para reforço de dotação orçamentária, desde que precedida de exposição de justificativa. | E) abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentár ia suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

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Ano: 2011Banca: FUNCABOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Créditos Suplementares | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Gestão de Despesas Públicas

O princípio constitucional da exclusividade da lei orçamentária é decorrente do texto expresso no Parágrafo 8º doArtigo 165 da Constituição Federal.O referido princípio determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, entretanto o texto constitucional associado à Lei n° 4.320/64 permite que se possa incluir na lei orçamentária a autorização para:

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