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97. Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registr...

📅 2011🏢 IESES🎯 TJ-MA📚 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
#Lei Complementar 130/2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil do Maranhão#Tribunal de Justiça do Maranhão

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca IESES no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), especificamente sobre Lei Complementar 130/2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil do Maranhão, Tribunal de Justiça do Maranhão.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201881812
Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 130/2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil do Maranhão | Tribunal de Justiça do Maranhão
97. Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:

I. Repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado do Maranhão prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil das Pessoas Naturais.

II. Receitas oriundas de convênios, firmados com entidades públicas ou privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando-lhes a prestação dos serviços públicos.

III. Cinco por cento dos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Maranhão.

IV. Rendimentos de aplicações financeiras com recursos do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais Estado do Maranhão.
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