Durante o ciclo de execução orçamentária, para que um ente possa acionar o mecanismo de limitação de empenho e movimenta...

Em relação ao Orçamento, temos as receitas públicas correntes e as de capital. São receitas de capital:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por

O Governador do Estado Alfa, visando à efetivação de direitos fundamentais sociais em benefício da coletividade e, ao mesmo tempo, buscando agir com r...

Dentre as opções a seguir, assinale a única que só pode ser veiculada por lei complementar.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo ...

Uma comissão permanente da Câmara dos Deputados recebeu, para análise, projeto de lei complementar cujo objeto era o delineamento de medidas direciona...

Com relação às leis orçamentárias anuais e de diretrizes orçamentárias, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie se as afi...

Em relação aos instrumentos de planejamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o responsável por dispor sobre os critérios e a forma de limi...

Em 2021, visando enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19, a Constituição Federal de 1988 foi alterada. Além de regras ...

A Fazenda Pública possui diversas prerrogativas, entre as quais a submissão das suas condenações judiciais ao regime constitucional dos precatórios. S...