Um dos elementos básicos da estrutura de uma organização pública é ...

Em excerto de acórdão prolatado pelo STJ, no julgamento do Agravo regimental no Recurso Especial n. 670.453-RJ (2004/0105745-9), lê-se o seguinte: “A ...

Na forma do Art. 17, da Lei nº 14.133/2021, o procedimento licitatório segue a seguinte sequência de fases:

A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, tem veto de aplicação:

A forma histórica de administrar o Estado que surgiu na metade do século XIX e partiu da desconfiança prévia nos administradores públicos pelos cidadã...

Segundo a Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Título II, Capítulo I, Seção I, Art. 5º, é requisito básico para a investidura em cargo público

O direito administrativo, por intermédio da doutrina e jurisprudência, ensina que, aos serviços públicos, aplica-se prioritária e especificamente o pr...