Assinale a única opção errada:

A tomada de contas especial visa à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação do dano e será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas para julgamento, independentemente do valor do dano, tendo em conta a importância da expectativa do controle e o caráter pedagógico da decisão que vier a ser adotada pelo Tribunal.

As contas anuais do Prefeito serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle interno municipal, que conterão os elementos indicados em atos normativos do Tribunal de Contas.

Verificada irregularidade nas contas, cabe ao Tribunal ou ao Relator, dentre outras: I - definir a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado; II - definir a responsabilidade solidária do agente publico que praticou ou atestou ato irregular, e do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo, haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

As contas serão julgadas: I - regulares; II - regulares com ressalva; ou III - irregulares.

O ordenador de despesa e o dirigente de entidade, por ação direta, conivência, negligência ou omissão, são responsáveis solidários por prejuízos causados ao erário ou a terceiros, por agente subordinado, em área de sua competência, nos limites da responsabilidade a ser fixada pelo Tribunal de Contas.