Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201882313Quanto ao controle de constitucionalidade repres- sivo, realizado por meio de ação de descumprimento de preceito fundame...1457941201882313Ano: 2014Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFQuanto ao controle de constitucionalidade repres- sivo, realizado por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental, é possível afirmar que: Aqualquer cidadão possui legitimidade ativa ad causam para arguir o descumprimento de preceito fundamental Bnão se admite o conhecimento de controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram Chá exigência de demonstração de controvérsia judicial relevante capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei ou da interpretação judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativa Dpossuem legitimação ativa exclusiva o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado Federal, os Governadores dos Estados, os Prefeitos dos Municípios, as Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesa da Câmara Distrital e a Mesa da Câmara Municipal ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200506605Direito ConstitucionalCompete aos Municípios legislar sobre:Questão 457941200596089Direito ConstitucionalO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo, entre os turnos, equivalente a:Questão 457941200828171Direito ConstitucionalA intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto ...Questão 457941200915433Direito ConstitucionalConsiderando os direitos e garantias fundamentais vinculadas ao processo penal, no interrogatório o réu poderá:Questão 457941200963709Direito ConstitucionalSegundo entendimento doutrinário, as constituições que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando efetivamente o poder, denom...Questão 457941201112282Direito ConstitucionalCompete ao Supremo Tribunal Federal julgar os:Questão 457941201122886Direito ConstitucionalCompete ao Tribunal de Contas da União prestar informações sobre a fiscalização orçamentária da Universidade Federal do Rio de Janeiro, se esta for so...Questão 457941201697779Direito ConstitucionalOs litígios entre o município do Rio de Janeiro e os seus servidores estatutários são resolvidos perante o seguinte órgão do Poder Judiciário:Questão 457941201743737Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República:Questão 457941202052713Direito ConstitucionalDe acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios: